Versão 1.1 — vigente desde 28/06/2026
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
A Plataforma é uma solução de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar profissionais de Medicina Tradicional Chinesa, acupuntura e terapias complementares na gestão clínica e administrativa de sua atividade, incluindo agendamento, prontuário, anamnese, evolução, prescrição, enciclopédia de pontos e meridianos e recursos de inteligência artificial.
Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite no cadastro e/ou utilizar a Plataforma, o Profissional declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados), que passam a vincular as partes. O Profissional declara ainda possuir capacidade civil plena e, se atuar em nome de pessoa jurídica, ter poderes para representá-la.
O Profissional compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas no cadastro e a mantê-las atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do Profissional a guarda e a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, fatores de autenticação), respondendo por todas as operações realizadas com sua conta.
A RC Consultoria poderá, a qualquer tempo, conferir os dados informados e suspender ou bloquear contas em que se identifique falsidade, fraude, duplicidade ou uso indevido, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
O Profissional declara e garante ser legalmente apto e habilitado ao exercício da Medicina Tradicional Chinesa, da acupuntura e/ou das terapias que pratica, observando as normas do respectivo conselho de classe e a legislação aplicável.
A RC Consultoria não fiscaliza, não valida e não se responsabiliza pela verificação de registro profissional, habilitação, formação ou regularidade do Usuário perante qualquer conselho ou órgão. O exercício irregular da profissão e qualquer uso indevido da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
A RC Consultoria concede ao Profissional uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada ao uso da Plataforma, conforme estes Termos e durante a vigência da contratação.
É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas: (i) revender, sublicenciar, ceder ou comercializar o acesso à Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte; (iii) efetuar coleta automatizada de dados (scraping), cópia massiva ou extração não autorizada de conteúdo; (iv) burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites de uso; (v) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
O serviço é oferecido em regime pré-pago, mediante pagamento via Pix. Cada pagamento habilita o acesso por um período de 30 (trinta) dias. Poderá ser disponibilizado período de avaliação gratuito (trial), a critério da RC Consultoria.
O acesso somente é liberado ou renovado após a confirmação do pagamento. Não há reembolso de período parcial não utilizado, tampouco devolução de valores já pagos em caso de rescisão, bloqueio por violação ou inatividade. Não é permitido o acúmulo de débitos em aberto: a falta de pagamento implica a suspensão do acesso.
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“como está”) e “conforme disponível”. A RC Consultoria empreenderá esforços razoáveis para manter o serviço em funcionamento, buscando um nível de disponibilidade médio de 95% (noventa e cinco por cento) ao mês, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nível de serviço (SLA) vinculante ou tempo de resposta específico.
Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada ou emergencial, atualizações, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, IA, pagamento, mensageria) ou eventos de força maior e caso fortuito. A realização de cópias de segurança (backups) constitui medida de esforço, não configurando garantia absoluta de recuperação integral de dados.
Toda sugestão gerada por inteligência artificial pelo MTC Pro Care — incluindo, sem limitação, indicação de pontos de acupuntura, protocolos terapêuticos, análises Ba Zi, hipóteses diagnósticas (Zang Fu / Ba Gang) e relatórios de tendência clínica — é fornecida exclusivamente como referência auxiliar e segunda opinião, jamais substituindo a avaliação, julgamento e decisão do profissional habilitado.
É responsabilidade exclusiva do profissional validar criticamente cada sugestão antes de aplicá-la ao paciente, considerando o quadro clínico individual, contraindicações e os riscos inerentes à técnica de acupuntura — incluindo, mas não se limitando a: perfuração de órgãos internos, pneumotórax, lesão vascular ou nervosa, infecção local, agulhamento de pontos contraindicados na gravidez ou em pacientes com distúrbios de coagulação, queimaduras por moxabustão e marcas excessivas por ventosaterapia.
O MTC Pro Care e seus mantenedores não se responsabilizam por qualquer dano, lesão, evento adverso, complicação clínica, prejuízo material, moral ou de qualquer natureza decorrente da aplicação direta de sugestões da IA sem a devida análise, julgamento técnico e aplicação correta pelo profissional habilitado.
Quanto aos Dados Pessoais e aos Dados Pessoais Sensíveis dos Pacientes inseridos na Plataforma, o Profissional é o Controlador, nos termos da LGPD, e a RC Consultoria atua exclusivamente como Operadora, tratando tais dados sob as instruções do Profissional (Anexo I).
Cabe ao Profissional, na qualidade de Controlador: (i) definir as finalidades do tratamento; (ii) assegurar a existência de base legal adequada; (iii) obter e documentar o consentimento e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) dos Pacientes, utilizando inclusive os modelos disponibilizados pela Plataforma; (iv) garantir a veracidade dos dados e o atendimento aos direitos dos titulares.
O Profissional, na qualidade de Controlador, obriga-se a indenizar a RC Consultoria, seus sócios, administradores e colaboradores, de forma regressiva, exclusivamente nos casos em que a reclamação, autuação ou condenação decorra de conduta, omissão ou tratamento de dados imputável ao Profissional, em especial a inserção de dados sem base legal ou sem consentimento válido do Paciente, ressalvada a responsabilidade da RC Consultoria por falhas próprias nos serviços de processamento.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das limitações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a RC Consultoria não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou perda de dados de qualquer natureza. A limitação desta cláusula não se aplica a hipóteses de dolo, culpa grave ou violação de obrigações legais de proteção de dados pela RC Consultoria.
A responsabilidade total e agregada da RC Consultoria perante o Profissional, por qualquer causa relacionada à Plataforma, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Profissional à RC Consultoria nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade. As limitações desta cláusula não se aplicam às hipóteses em que a lei vede sua exclusão, notadamente em caso de dolo.
A RC Consultoria poderá suspender ou bloquear o acesso do Profissional, total ou parcialmente, nos casos de: (i) falta ou atraso de pagamento; (ii) suspeita ou constatação de fraude, falsidade cadastral ou uso indevido; (iii) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação; (iv) ordem judicial ou de autoridade competente.
Durante o bloqueio por inadimplência, o acesso às funcionalidades fica restrito, podendo o Profissional regularizar o pagamento para reativação. A regularização restabelece o acesso a partir da confirmação.
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Profissional mantiver conta ativa. Qualquer das partes poderá rescindir a relação a qualquer tempo: o Profissional, deixando de renovar o pagamento ou solicitando o cancelamento; a RC Consultoria, mediante aviso, em caso de descontinuidade do serviço ou de violação destes Termos.
A rescisão não gera direito a reembolso de período pago e sujeita os dados às regras de retenção e exclusão da cláusula 13.
Após o bloqueio ou a inativação da conta, os dados serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias, ao fim do qual poderão ser definitivamente excluídos, ressalvadas as obrigações legais que imponham guarda por prazo superior.
Durante esse período, o Profissional tem o direito de exportar seus dados e os de seus Pacientes por meio das funcionalidades da Plataforma. A exclusão é irreversível; recomenda-se ao Profissional exportar previamente o que desejar preservar.
O software, o código, o design, a marca, o Atlas de Pontos, o dicionário de meridianos e pontos, a enciclopédia e demais materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da RC Consultoria ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O conteúdo clínico inserido pelo Profissional (anamneses, evoluções, prescrições e dados de Pacientes) permanece de titularidade do Profissional e/ou dos respectivos titulares; a RC Consultoria apenas o armazena e processa para a prestação do serviço.
A RC Consultoria poderá alterar estes Termos, a Política de Privacidade e os preços, mediante notificação por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da vigência da nova versão. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceite das alterações. Para alterações substanciais nos direitos e obrigações do Profissional, será concedido prazo adicional para manifestação.
Reajustes de preço serão comunicados com antecedência razoável, e o Profissional poderá, não concordando, encerrar a conta antes da renovação seguinte.
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso. As medidas técnicas e organizacionais de segurança e o tratamento dos dados de Pacientes observam o disposto na Política de Privacidade e no Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados), que integram estes Termos.
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor (independência das cláusulas). A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia.
O Profissional não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia da RC Consultoria, que poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária. As comunicações serão consideradas válidas quando feitas pelos canais de contato cadastrados ou pelos canais de suporte da Plataforma.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fica eleito o foro da Comarca de Frutal/MG para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do Profissional de optar pelo foro de seu domicílio quando configurada relação de consumo, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Ricardo Souza Côrtes, que pode ser contatado pelo e-mail suporte@mtcprocare.com.br ou pelos canais de suporte da Plataforma. Integra estes Termos, como parte indissociável, o Anexo I – Acordo de Tratamento de Dados (Operador), a seguir.
Este Anexo I integra os Termos de Uso e regula o tratamento, pela RC Consultoria, dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Pacientes inseridos pelo Profissional na Plataforma, nos termos da LGPD.
O presente Anexo regula o tratamento, realizado pela RC Consultoria (Operadora), dos dados de Pacientes inseridos pelo Profissional (Controlador) na Plataforma, com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços contratados.
Para os dados de Pacientes, o Profissional é o Controlador e a RC Consultoria é a Operadora. A RC Consultoria tratará tais dados somente conforme as instruções documentadas do Controlador. A utilização normal e regular das funcionalidades da Plataforma pelo Profissional constitui instrução documentada para o tratamento correspondente.
A RC Consultoria obriga-se a:
O Controlador autoriza, para os fins do presente Anexo, a contratação dos sub-processadores listados na Política de Privacidade (incluindo provedores de pagamento, de inteligência artificial, de infraestrutura e de mensageria). A RC Consultoria compromete-se a notificar o Controlador sobre a inclusão de novos sub-processadores significativos, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para eventual objeção fundamentada, nos termos das melhores práticas de governança de dados previstas na LGPD. A RC Consultoria compromete-se a impor a tais sub-operadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo, respondendo nos limites da legislação.
O Profissional, na qualidade de Controlador, obriga-se a:
Ao término da relação contratual ou da conta, a exportação dos dados ficará disponível ao Controlador por um prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
Cada parte responde pelo cumprimento de suas próprias obrigações sob este Anexo e a LGPD. O Controlador (Profissional) obriga-se a indenizar a Operadora (RC Consultoria) por quaisquer reclamações, perdas, custos ou condenações decorrentes de violação de suas obrigações — por exemplo, coleta ou inserção de dados sem base legal ou sem consentimento do Paciente.
RC CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE FRUTAL LTDA — CNPJ 65.685.532/0001-55 — Encarregado (DPO): Ricardo Souza Côrtes, contato suporte@mtcprocare.com.br. Documento versão 1.1 (28/06/2026).